AREsp 1858235 - DECISAO

AREsp 1858235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento ou de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem fundamentou que não é necessária a realização de prova pericial diante dos documentos juntados e que não há violação da coisa julgada em razão da possibilidade de adaptação em relações de trato sucessivo, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FRANCISCA ALMAIZA FERNANDES DE CARVALHO e OUTROS; Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCA ALMAIZA FERNANDES DE CARVALHO e OUTROS.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Prova Pericial, Competência Jurisdicional, Reajuste Salarial, Compensação De Índices, Reestruturação De Carreira
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Case Brief

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Parties

FRANCISCA ALMAIZA FERNANDES DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO

Agravante

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não determinação de prova pericial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incompetência da Justiça Federal em face da Justiça do Trabalho (art. 643 CLT; súmula 97)
  3. 3 aplicação do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento ou de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem fundamentou que não é necessária a realização de prova pericial diante dos documentos juntados e que não há violação da coisa julgada em razão da possibilidade de adaptação em relações de trato sucessivo, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCA ALMAIZA FERNANDES DE CARVALHO e OUTROS.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FRANCISCA ALMAIZA FERNANDES DE CARVALHO e OUTROS.
  • Não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCA ALMAIZA FERNANDES DE CARVALHO e OUTROS.