REsp 1880873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos limites da coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e demais leis indicadas), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, o recurso extraordinário não poderia ser admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios, Retenção De Verbas Do Fundef/fundeb
Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos limites da coisa julgada dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF sobre repercussão geral
  3. 3 Cabimento do recurso extraordinário quando a suposta violação constitucional é reflexa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos limites da coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e demais leis indicadas), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, o recurso extraordinário não poderia ser admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.