REsp 1599272 - DECISAO

REsp 1599272 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o título executivo havia transitado em julgado vedando a compensação, e a relativização da coisa julgada só é possível quando o título se funda em norma declarada inconstitucional pelo STF; assim, não cabia admitir compensação por meio de embargos à execução nem reabrir matéria de fato nos autos.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Execução Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Execução Judicial

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 relativização da coisa julgada nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o título executivo havia transitado em julgado vedando a compensação, e a relativização da coisa julgada só é possível quando o título se funda em norma declarada inconstitucional pelo STF; assim, não cabia admitir compensação por meio de embargos à execução nem reabrir matéria de fato nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.