AREsp 1897597 - DECISAO

AREsp 1897597 - DECISAO

No regime das ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, a ausência de pedido expresso quanto aos juros remuneratórios em um título coletivo não impede o manejo da execução individual com base em outro título coletivo que reconheça expressamente esses juros; além disso, não cabe ao STJ analisar, em sede de recurso especial, alegada violação direta à Constituição, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ARNOLDO HRUSCHKA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ações Civis Públicas, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Execução Individual De Título Coletivo
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ações Civis Públicas Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Execução Individual De Título Coletivo

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Parties

ARNOLDO HRUSCHKA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução, com base em título coletivo diverso, de juros remuneratórios não expressamente pedidos em sentença coletiva anterior
  2. 2 Efeito preclusivo da coisa julgada no âmbito das demandas coletivas por direitos individuais homogêneos
  3. 3 Admissibilidade de análise de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

No regime das ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, a ausência de pedido expresso quanto aos juros remuneratórios em um título coletivo não impede o manejo da execução individual com base em outro título coletivo que reconheça expressamente esses juros; além disso, não cabe ao STJ analisar, em sede de recurso especial, alegada violação direta à Constituição, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar prosseguimento ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se.