AREsp 1934048 - DECISAO

AREsp 1934048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porquanto as matérias suscitadas ou não foram previamente examinadas ou não foram prequestionadas, e outras alegações padecem de fundamentação deficiente e de óbices processuais expressos (Súmulas 282, 356, 284 e 211), além de o acórdão recorrido ter fundamentado suficientemente suas conclusões quanto à limitação temporal e à possibilidade de alegação das reestruturações no momento processual adequado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial 3, 17%, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial 3,17% Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto à apreciação das reestruturações de carreira supervenientes
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta dissociação da jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porquanto as matérias suscitadas ou não foram previamente examinadas ou não foram prequestionadas, e outras alegações padecem de fundamentação deficiente e de óbices processuais expressos (Súmulas 282, 356, 284 e 211), além de o acórdão recorrido ter fundamentado suficientemente suas conclusões quanto à limitação temporal e à possibilidade de alegação das reestruturações no momento processual adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.