REsp 1602126 - DECISAO

REsp 1602126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão de ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem corretamente verificou que o autor poderia ter deduzido na demanda anterior as alegações ora apresentadas, e a concessão anterior de aposentadoria por tempo de contribuição decorreu de pedido judicial expresso, impondo eficácia preclusiva à coisa julgada. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários conforme os critérios indicados.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS FASSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS FASSINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em ação previdenciária
  2. 2 identidade de pedido, causa de pedir e partes para coisa julgada (art. 301, §2º CPC)
  3. 3 limites da coisa julgada nos termos do art. 468 e art. 474 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão de ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem corretamente verificou que o autor poderia ter deduzido na demanda anterior as alegações ora apresentadas, e a concessão anterior de aposentadoria por tempo de contribuição decorreu de pedido judicial expresso, impondo eficácia preclusiva à coisa julgada. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários conforme os critérios indicados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC, nos moldes explicitados na decisão: 1) se aplicado, na origem, o art. 85, §3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado, na origem, o art. 85, §2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem superar o teto previsto; 3) em se tratando...