REsp 1958039 - DECISAO

REsp 1958039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos legais apontados; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: sindicato autor; Réu: Instituição Federal de Ensino (IFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial – Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

sindicato autor

Autor

Instituição Federal de Ensino (IFE)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial – Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenar a Instituição Federal de Ensino quanto a acontecimentos futuros
  2. 2 limitação temporal da condenação à data da prolação da sentença
  3. 3 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos legais apontados; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.