REsp 1958911 - DECISAO

REsp 1958911 - DECISAO

Havendo diferença temporal entre a ação coletiva e a ação individual, não se verifica a identidade da causa de pedir nem do pedido, de modo que o art. 104 do CDC não impede a execução individual do título coletivo; consequentemente, a recorrente é legítima para prosseguir com o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: IVANISE FRANÇA GUIMARÃES; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Divisor 200, Horas Extras, Adicional Noturno
Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coisa Julgada Litispendência Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

IVANISE FRANÇA GUIMARÃES

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 104 do CDC nas execuções individuais de títulos coletivos
  2. 2 Identidade entre causa de pedir e pedidos como requisito para coisa julgada ou litispendência
  3. 3 Legitimidade da parte para executar título judicial coletivo quando há diferença temporal entre ações

Ratio Decidendi

Havendo diferença temporal entre a ação coletiva e a ação individual, não se verifica a identidade da causa de pedir nem do pedido, de modo que o art. 104 do CDC não impede a execução individual do título coletivo; consequentemente, a recorrente é legítima para prosseguir com o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrente
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença