AREsp 1935315 - DECISAO

AREsp 1935315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por implicarem óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência de indicação de dispositivos legais) ou por não atacarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu da pretensão de reforma do título executivo; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Reajuste Salarial, Limitação Temporal Da Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira Reajuste Salarial Limitação Temporal Da Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste em razão da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por implicarem óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência de indicação de dispositivos legais) ou por não atacarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu da pretensão de reforma do título executivo; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial