AREsp 1934975 - DECISAO

AREsp 1934975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: faltou prequestionamento das matérias arguidas e a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e fundamentos atacados; ademais, o título executivo não foi considerado inexigível porque a obrigação reconhecida não decorre de norma declarada inconstitucional e o STJ admite limitação por reestruturação salvo quando houver coisa julgada em sentido diverso; leis de reestruturação relevantes foram editadas antes do esgotamento da instância ordinária e, portanto, poderiam ter sido...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais, Limitação De Reajuste (3, 17%)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público/servidor Público Coisa Julgada Execução De Sentença Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Reestruturação De Carreira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão regional quanto à alegação da FURG sobre limites cognitivos da exceção de pré-executividade
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 data-limite para incidência do reajuste (Medida Provisória n. 2.225-45/01) e possibilidade de arguição de reestruturações supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: faltou prequestionamento das matérias arguidas e a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e fundamentos atacados; ademais, o título executivo não foi considerado inexigível porque a obrigação reconhecida não decorre de norma declarada inconstitucional e o STJ admite limitação por reestruturação salvo quando houver coisa julgada em sentido diverso; leis de reestruturação relevantes foram editadas antes do esgotamento da instância ordinária e, portanto, poderiam ter sido...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.