REsp 1953280 - DECISAO

REsp 1953280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento para determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora já estatuidos no título judicial, por se preservar a coisa julgada e vedar ao juízo de execução a modificação dos critérios fixados em sentença transitada em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para estabelecer a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora estatuidos no título judicial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Modulação Das Adis 4357 E 4425
Direito Público Direito Processual Civil Direito Financeiro Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos critérios de atualização em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência
  3. 3 preservação da coisa julgada diante de norma superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento para determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora já estatuidos no título judicial, por se preservar a coisa julgada e vedar ao juízo de execução a modificação dos critérios fixados em sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para estabelecer a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora estatuidos no título judicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.