AREsp 1935318 - DECISAO

AREsp 1935318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos de prequestionamento nem especificou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo os óbices das Súmulas do STF/STJ (282, 356, 284 e 211), e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relativas à limitação temporal dos reajustes e à possibilidade de arguição de reestruturações de carreira na última oportunidade recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Medida Provisória 2.225 45/01
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Reestruturação De Carreira +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão regional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste ao marco da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos de prequestionamento nem especificou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo os óbices das Súmulas do STF/STJ (282, 356, 284 e 211), e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relativas à limitação temporal dos reajustes e à possibilidade de arguição de reestruturações de carreira na última oportunidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.