AREsp 1918021 - DECISAO

AREsp 1918021 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer coisa julgada sobre o contrato n. 505333; ademais, a Corte de origem constatou ausência da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), o que afasta a configuração de coisa julgada, e manteve o reconhecimento, de ofício, da impossibilidade jurídica do pedido quanto ao contrato n. 516889 (art. 485, VI, CPC). A vedação ao reexame probatório está em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora/agravada: Bernadete Zen; Cedente Originário: Arno Alex; Cedente (contrato N. 516889): Aldori José Coelho; Autor Em Processo Anterior (n. 038.07.038783 1): Waldemar de Borba Alves Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Adimplemento Contratual, Honorários Advocatícios Recursais, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Impossibilidade Jurídica Do Pedido
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Adimplemento Contratual Honorários Advocatícios Recursais Exibição De Documentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Bernadete Zen

Autora/agravada

Arno Alex

Cedente Originário

Aldori José Coelho

Cedente (contrato N. 516889)

Waldemar de Borba Alves Júnior

Autor Em Processo Anterior (n. 038.07.038783 1)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada em relação ao contrato n. 505333
  2. 2 Presença ou não de litispendência com outros processos sobre contratos indicados
  3. 3 Reconhecimento, de ofício, da impossibilidade jurídica do pedido relativamente ao contrato n. 516889

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer coisa julgada sobre o contrato n. 505333; ademais, a Corte de origem constatou ausência da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), o que afasta a configuração de coisa julgada, e manteve o reconhecimento, de ofício, da impossibilidade jurídica do pedido quanto ao contrato n. 516889 (art. 485, VI, CPC). A vedação ao reexame probatório está em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.