REsp 1959400 - DECISAO

REsp 1959400 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque decisões relativas à aplicação do art. 543-C do CPC devem ser atacadas por agravo interno, não por recurso especial; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento de ordem pública (Tema 810) autorizando novas contas em cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Após Julgamento De Agravo De Instrumento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Recálculo De Liquidação, Precedentes Vinculantes, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 810
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Recálculo De Liquidação +4 more

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Parties

Município

Recorrente

exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Julgamento De Agravo De Instrumento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à apresentação de nova memória de cálculo
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária (TR versus índice adotado pelo STF/Tema 810)
  3. 3 possibilidade de rediscussão por ação rescisória em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque decisões relativas à aplicação do art. 543-C do CPC devem ser atacadas por agravo interno, não por recurso especial; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento de ordem pública (Tema 810) autorizando novas contas em cumprimento de sentença.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.