AREsp 1934944 - DECISAO

AREsp 1934944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento específico, deficiência de fundamentação e por não terem sido atacados os fundamentos do acórdão recorrido, aplicaram-se os óbices das súmulas do STF/STJ (282, 356, 284, 211), concluindo-se pela impossibilidade de conhecer as alegações da agravante quanto à inexigibilidade do título e à limitação temporal pretendida; na extensão em que se conheceu do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356, 211)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/01)
  3. 3 possibilidade de limitação temporal das diferenças remuneratórias e consideração de reestruturações de carreira supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento específico, deficiência de fundamentação e por não terem sido atacados os fundamentos do acórdão recorrido, aplicaram-se os óbices das súmulas do STF/STJ (282, 356, 284, 211), concluindo-se pela impossibilidade de conhecer as alegações da agravante quanto à inexigibilidade do título e à limitação temporal pretendida; na extensão em que se conheceu do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.