AREsp 1939090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a agravante não cumpriu os requisitos de prequestionamento e de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a preclusão de defesas relativas a leis supervenientes até o exaurimento da instância ordinária; ademais, não se verificou que o título executivo seja fundado em norma declarada inconstitucional, de modo que não é inexigível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Medida Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por alegada divergência com jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias e aplicação da MP 2.225-45/01 (art. 8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a agravante não cumpriu os requisitos de prequestionamento e de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a preclusão de defesas relativas a leis supervenientes até o exaurimento da instância ordinária; ademais, não se verificou que o título executivo seja fundado em norma declarada inconstitucional, de modo que não é inexigível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.