AREsp 1939126 - DECISAO

AREsp 1939126 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou‑se provimento porque as alegadas nulidades e ofensas legais não foram prequestionadas ou foram insuficientemente especificadas (aplicando‑se as Súmulas 282, 356, 284 do STF e a Súmula 211 do STJ), o Tribunal de origem examinou a matéria com fundamentação adequada, e o título executivo não se mostrou inexigível por não ter por fundamento norma declarada inconstitucional; além disso, o tribunal a quo aplicou corretamente a possibilidade de consideração de fatos supervenientes e a reserva de coisa julgada pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Exequente: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias e aplicação da MP 2.225-45/01 (janeiro/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou‑se provimento porque as alegadas nulidades e ofensas legais não foram prequestionadas ou foram insuficientemente especificadas (aplicando‑se as Súmulas 282, 356, 284 do STF e a Súmula 211 do STJ), o Tribunal de origem examinou a matéria com fundamentação adequada, e o título executivo não se mostrou inexigível por não ter por fundamento norma declarada inconstitucional; além disso, o tribunal a quo aplicou corretamente a possibilidade de consideração de fatos supervenientes e a reserva de coisa julgada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.