AREsp 1935322 - DECISAO

AREsp 1935322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento adequado nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando presentes os óbices das súmulas do STF/STJ (282, 356, 284 e 211) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, inclusive sobre a possibilidade de arguição das reestruturações de carreira até a última oportunidade na instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ (282, 284, 356, 211)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Prequestionamento Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/08
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por suposta oposição à jurisprudência do STJ sobre termo final em janeiro de 2002 (MP 2.225-45/01)
  3. 3 possibilidade de limitação/compensação do reajuste por reestruturações de carreira supervenientes (Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento adequado nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando presentes os óbices das súmulas do STF/STJ (282, 356, 284 e 211) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, inclusive sobre a possibilidade de arguição das reestruturações de carreira até a última oportunidade na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.