AREsp 1865525 - DECISAO

AREsp 1865525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações versavam sobre matéria fática atinente à coisa julgada (identidade de partes), cuja análise demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Recorrido: Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - Fupesp; Parte Autora Em Outro Processo: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos no Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - Fupesp

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos no Município de São José do Rio Preto

Parte Autora Em Outro Processo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015 (alegada pelo agravante)
  2. 2 Alegação de coisa julgada em razão de decisão anterior sobre contribuições sindicais (identidade de partes)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações versavam sobre matéria fática atinente à coisa julgada (identidade de partes), cuja análise demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.