AREsp 1939088 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido porque muitas das alegações da agravante padecem de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, incidindo óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre limitação temporal e reestruturações de carreira, de modo que não houve omissão suficiente para admitir o recurso especial, justificando o conhecimento parcial do agravo e a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão quanto à alegação de compensação/absorção por reestruturações supervenientes
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 limitação temporal do pagamento de diferenças remuneratórias em razão da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque muitas das alegações da agravante padecem de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, incidindo óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre limitação temporal e reestruturações de carreira, de modo que não houve omissão suficiente para admitir o recurso especial, justificando o conhecimento parcial do agravo e a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.