AREsp 1939125 - DECISAO

AREsp 1939125 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo, mas concluiu que as alegações da agravante eram, em grande parte, inadmissíveis por falta de prequestionamento e por fundamentação deficiente quanto à indicação de dispositivos legais violados, aplicando os óbices das Súmulas 282, 284, 356 (STF) e 211 (STJ); ademais, entendeu que o título executivo não é inexigível por não estar assentado em norma reconhecida como inconstitucional e que as reestruturações legais invocadas foram suscetíveis de alegação na última oportunidade processual, razão pela qual, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por conflito com jurisprudência do STJ e termo final definido pela MP 2.225-45/01
  3. 3 possibilidade de compensação/absorção do reajuste em face de reestruturações de carreira supervenientes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo, mas concluiu que as alegações da agravante eram, em grande parte, inadmissíveis por falta de prequestionamento e por fundamentação deficiente quanto à indicação de dispositivos legais violados, aplicando os óbices das Súmulas 282, 284, 356 (STF) e 211 (STJ); ademais, entendeu que o título executivo não é inexigível por não estar assentado em norma reconhecida como inconstitucional e que as reestruturações legais invocadas foram suscetíveis de alegação na última oportunidade processual, razão pela qual, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.