AREsp 1934946 - DECISAO

AREsp 1934946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por preclusão de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, bem como por faltar demonstração de inexigibilidade do título (não estar fundado em norma declarada inconstitucional e existência de ressalva sobre coisa julgada), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; reconheceu-se que as reestruturações legislativas puderam ser suscitadas até o exaurimento da instância ordinária (art. 462/1973 e art. 493/2015).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º IV; art. 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ (art. 535 do CPC)
  3. 3 determinação do termo final das diferenças remuneratórias e aplicação da Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por preclusão de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, bem como por faltar demonstração de inexigibilidade do título (não estar fundado em norma declarada inconstitucional e existência de ressalva sobre coisa julgada), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; reconheceu-se que as reestruturações legislativas puderam ser suscitadas até o exaurimento da instância ordinária (art. 462/1973 e art. 493/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.