AREsp 1935069 - DECISAO

AREsp 1935069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e insuficiência de prequestionamento e fundamentação: o Tribunal considerou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, que as Leis 11.344/2006 e 11.784/2008 foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária (podendo ser suscitadas na última oportunidade de alegação) e que a obrigação reconhecida na sentença não se funda em norma declarada inconstitucional, não havendo inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora/exequente: APTAFURG; Autora/exequente: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De STJ
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Título Judicial Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De STJ

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autora/exequente

APROFURG

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 CPC)
  3. 3 termo final do reajuste (Art. 8º da MP 2.225-45/01 — janeiro de 2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e insuficiência de prequestionamento e fundamentação: o Tribunal considerou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, que as Leis 11.344/2006 e 11.784/2008 foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária (podendo ser suscitadas na última oportunidade de alegação) e que a obrigação reconhecida na sentença não se funda em norma declarada inconstitucional, não havendo inexigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.