AREsp 1935070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal Superior rejeitou o recurso especial em razão de óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação) e por considerar que o Tribunal de origem examinou com suficiência as controvérsias, inclusive quanto à possibilidade de arguição de reestruturações de carreira até a última oportunidade na instância ordinária; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em face da jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias e aplicação da MP 2.225-45/01 (janeiro de 2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal Superior rejeitou o recurso especial em razão de óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação) e por considerar que o Tribunal de origem examinou com suficiência as controvérsias, inclusive quanto à possibilidade de arguição de reestruturações de carreira até a última oportunidade na instância ordinária; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial