REsp 1932685 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa à alegada violação da coisa julgada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tendo este apenas decidido pela ilegitimidade do autor para a execução individual; por ausência de prequestionamento não se conhece do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: WALDYR TOBIAS PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Ilegitimidade Para Execução Individual, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Ilegitimidade Para Execução Individual Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

WALDYR TOBIAS PONCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa à alegada violação da coisa julgada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tendo este apenas decidido pela ilegitimidade do autor para a execução individual; por ausência de prequestionamento não se conhece do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)