AREsp 1934971 - DECISAO

AREsp 1934971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento em razão de óbices processuais e insuficiência de fundamentação: faltou prequestionamento de matérias apontadas (aplicando-se as súmulas 282, 356 e 211) e houve indicação genérica de violação de lei federal sem precisão (Súmula 284), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que certas leis foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, podendo ter sido arguidas oportunamente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Inexigibilidade Do Título Executivo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposto conflito com jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias e incidência da MP nº 2.225-45/01 (janeiro/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento em razão de óbices processuais e insuficiência de fundamentação: faltou prequestionamento de matérias apontadas (aplicando-se as súmulas 282, 356 e 211) e houve indicação genérica de violação de lei federal sem precisão (Súmula 284), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que certas leis foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, podendo ter sido arguidas oportunamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.