AREsp 1935064 - DECISAO

AREsp 1935064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento e de embargos de declaração específicos (Súmulas 282/356 STF), deficiência na indicação de comando normativo apto a demonstrar violação (Súmula 284 STF) e matérias não apreciadas pela instância de origem apesar de embargos (Súmula 211 STJ); adicionalmente, o Tribunal apontou que as leis invocadas poderiam ter sido suscitadas na última oportunidade processual, afastando a pretensão do agravante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste (MP 2.225-45/01, jan/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento e de embargos de declaração específicos (Súmulas 282/356 STF), deficiência na indicação de comando normativo apto a demonstrar violação (Súmula 284 STF) e matérias não apreciadas pela instância de origem apesar de embargos (Súmula 211 STJ); adicionalmente, o Tribunal apontou que as leis invocadas poderiam ter sido suscitadas na última oportunidade processual, afastando a pretensão do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.