AREsp 1934079 - DECISAO

AREsp 1934079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida, porque muitas das questões suscitadas eram inadmissíveis por ausência de prequestionamento ou por fundamentação deficiente (aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 211), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as reestruturações invocadas poderiam ter sido alegadas na última oportunidade de defesa, não havendo inexigibilidade do título nos termos pretendidos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira, Súmulas Do Stf/stj (282, 284, 356, 211)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e omissão/contradição (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta dissociação da jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste por MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida, porque muitas das questões suscitadas eram inadmissíveis por ausência de prequestionamento ou por fundamentação deficiente (aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 211), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as reestruturações invocadas poderiam ter sido alegadas na última oportunidade de defesa, não havendo inexigibilidade do título nos termos pretendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.