AREsp 1935066 - DECISAO

AREsp 1935066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão do conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto a parte não demonstrou prequestionamento adequado e apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211 do STJ) e entendendo-se que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, em consonância com o REsp 1.235.513.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Compensação/absorção De Reajustes, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira Compensação/absorção De Reajustes Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e superveniência da Lei 11.784/08
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em face da jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste por MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão do conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto a parte não demonstrou prequestionamento adequado e apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211 do STJ) e entendendo-se que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, em consonância com o REsp 1.235.513.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se