AREsp 1935304 - DECISAO

AREsp 1935304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, verificou-se a ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos centrais suscitados pela agravante, além de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa à limitação temporal, à possibilidade de compensação por reestruturações e à inexigibilidade do título; aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 282, 356, 284 e 211, motivo pelo qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Título Judicial Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por divergência da jurisprudência do STJ quanto ao termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 interpretação da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e data limite de janeiro de 2002 para reajustes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, verificou-se a ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos centrais suscitados pela agravante, além de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa à limitação temporal, à possibilidade de compensação por reestruturações e à inexigibilidade do título; aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 282, 356, 284 e 211, motivo pelo qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.