AREsp 1939089 - DECISAO

AREsp 1939089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque faltou o prequestionamento de questões apontadas e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação ao não enfrentar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis; além disso, o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado e as leis apontadas puderam ser arguidas na instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Reajuste Remuneratório, Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Reajuste Remuneratório Reestruturação De Carreira Inexigibilidade Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo e conformidade com jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias e MP nº 2.225-45/01 (janeiro de 2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque faltou o prequestionamento de questões apontadas e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação ao não enfrentar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis; além disso, o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado e as leis apontadas puderam ser arguidas na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.