REsp 1830721 - DECISAO

REsp 1830721 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, remanescendo a vedação geral de correção de decisão extra petita na fase de execução por força da coisa julgada, concluiu porém que havia omissão/contradição quanto à necessidade de liquidação do julgado; com fundamento no art. 1.022 e autorizando-se pelo art. 1.025 do CPC/2015 e na jurisprudência sobre liquidação por arbitramento (REsp 1.347.136/DF), deu provimento parcial para submeter a sentença exequenda à liquidação por arbitramento.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Embargada: USINA PEDROZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Liquidação Por Arbitramento
Outcome
recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Sentença Extra Petita, Liquidação Por Arbitramento, Excesso De Execução, Responsabilidade Civil Do Estado, Preclusão, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Coisa Julgada Título Executivo Judicial Sentença Extra Petita Liquidação Por Arbitramento Excesso De Execução +3 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

USINA PEDROZA S/A

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Liquidação Por Arbitramento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 460, 467, 468 e 741 do CPC/1973 e aos arts. 502, 503, 505, 507, 508, 509 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de correção de decisão extra petita na fase de execução versus ação rescisória e efeito da coisa julgada
  3. 3 necessidade de liquidação por arbitramento para apuração do quantum debeatur em casos relativos à fixação de preços pelo IAA (Lei 4.870/1965)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, remanescendo a vedação geral de correção de decisão extra petita na fase de execução por força da coisa julgada, concluiu porém que havia omissão/contradição quanto à necessidade de liquidação do julgado; com fundamento no art. 1.022 e autorizando-se pelo art. 1.025 do CPC/2015 e na jurisprudência sobre liquidação por arbitramento (REsp 1.347.136/DF), deu provimento parcial para submeter a sentença exequenda à liquidação por arbitramento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Submeter a sentença exequenda à liquidação por arbitramento.
  • Publicar-se.