AREsp 1934973 - DECISAO

AREsp 1934973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse prequestionamento suplementar e que incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 211/STJ) sobre as alegações formuladas, além de entender que a MP 2.225-45/01 não torna o título inexigível e que as reestruturações de carreira citadas puderam ser arguídas na instância ordinária; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora/exequente: APTAFURG; Autora/exequente: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Execução De Sentença Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial (3,17%) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autora/exequente

APROFURG

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta afronta à jurisprudência do STJ quanto ao termo final (MP 2.225-45/01)
  3. 3 aplicabilidade de reestruturações de carreira supervenientes (Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12) para fins de compensação/absorção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse prequestionamento suplementar e que incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 211/STJ) sobre as alegações formuladas, além de entender que a MP 2.225-45/01 não torna o título inexigível e que as reestruturações de carreira citadas puderam ser arguídas na instância ordinária; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.