AREsp 1934081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque muitas das alegadas violações foram obstadas pela ausência de prequestionamento ou por deficiência de fundamentação (aplicação das súmulas 282, 356 e 284 do STF e súmula 211 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a matéria relativa à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de compensação em face de reestruturações de carreira, inclusive reconhecendo que Leis editadas antes do exaurimento da instância ordinária poderiam ser arguidas na última oportunidade de defesa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Execução, Reestruturação De Carreira, Compensação/absorção De Reajuste, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (coisa Julgada) Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Execução Reestruturação De Carreira Compensação/absorção De Reajuste +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título por suposta divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e termo final da execução (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque muitas das alegadas violações foram obstadas pela ausência de prequestionamento ou por deficiência de fundamentação (aplicação das súmulas 282, 356 e 284 do STF e súmula 211 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a matéria relativa à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de compensação em face de reestruturações de carreira, inclusive reconhecendo que Leis editadas antes do exaurimento da instância ordinária poderiam ser arguidas na última oportunidade de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.