AREsp 1933894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à omissão e demais supostas violações foram genéricas e desprovidas de demonstração específica dos requisitos do art. 1.022 do CPC; além disso, as teses relativas à limitação subjetiva do título e à suposta ofensa à coisa julgada demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários na forma exposta na decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Autor/substituto Processual: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto; Exequentes: servidores não sindicalizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual De Ação Coletiva, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático, Súmula 284/stf E Exigência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Atualização Monetária E Juros Moratórios (temas 810/stf E 905/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Individual De Ação Coletiva Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Súmula 284/stf E Exigência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Autor/substituto Processual

servidores não sindicalizados

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada e requisitos do art. 1.022 do CPC para provimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade dos servidores não sindicalizados para execução autônoma de título proveniente de ação coletiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à omissão e demais supostas violações foram genéricas e desprovidas de demonstração específica dos requisitos do art. 1.022 do CPC; além disso, as teses relativas à limitação subjetiva do título e à suposta ofensa à coisa julgada demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários na forma exposta na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, nos moldes especificados na decisão.