AREsp 1934280 - DECISAO

AREsp 1934280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas do STF (282, 284, 356) e da Súmula 211/STJ, além de constatação de que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as controvérsias sobre limitação temporal, reestruturações de carreira e inexigibilidade do título, tornando inadequada a reanálise pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial 3,17% Reestruturação De Carreira Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão regional quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à consideração de reestruturações supervenientes
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por alegada divergência da jurisprudência do STJ
  3. 3 fixação de termo final da execução em razão da Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas do STF (282, 284, 356) e da Súmula 211/STJ, além de constatação de que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as controvérsias sobre limitação temporal, reestruturações de carreira e inexigibilidade do título, tornando inadequada a reanálise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.