AREsp 1951897 - DECISAO

AREsp 1951897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida para a alínea 'c'.

Parties
Agravante: ANGELITA DOS SANTOS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ANGELITA DOS SANTOS TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre demandas federal e estadual
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida para a alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.