AREsp 1934965 - DECISAO

AREsp 1934965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência dos requisitos de prequestionamento e de fundamentação adequada (incidência, conforme o caso, das Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211 do STJ), bem como porque o acórdão regional fundamentou suficientemente suas decisões sobre a inexigibilidade do título e a possibilidade de arguição das leis de reestruturação no momento processual oportuno, razão pela qual não se acolheram as alegações da agravante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Exequente: APTAFURG; Exequente: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reestruturação De Carreira, Reajuste Salarial (3, 17%), Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/folha De Pagamento (servidores) Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reestruturação De Carreira +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Exequente

APROFURG

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Medida Provisória n. 2.225-45/01 como marco temporal para reajustes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência dos requisitos de prequestionamento e de fundamentação adequada (incidência, conforme o caso, das Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211 do STJ), bem como porque o acórdão regional fundamentou suficientemente suas decisões sobre a inexigibilidade do título e a possibilidade de arguição das leis de reestruturação no momento processual oportuno, razão pela qual não se acolheram as alegações da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial