AREsp 1935309 - DECISAO

AREsp 1935309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no exame, a Corte confirmou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; por ausência de prequestionamento e por deficiências na indicação de dispositivos legais violados, incidem os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial (3, 17%), Limitação Temporal Da Execução, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial (3,17%) Limitação Temporal Da Execução +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/08
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por eventual divergência da jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame, a Corte confirmou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; por ausência de prequestionamento e por deficiências na indicação de dispositivos legais violados, incidem os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.