AREsp 1907719 - DECISAO

AREsp 1907719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento porque a reestruturação da carreira ocorreu antes da formação da coisa julgada, sendo sua apreciação em impugnação ao cumprimento de sentença vedada pela eficácia preclusiva da coisa julgada e pelo óbice à reavaliação de provas previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Estadual; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admunissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Em URV, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Em URV +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Estadual

Agravante

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admunissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de reestruturação de carreira em sede de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 alcance e eficácia da coisa julgada material frente a fatos ou leis anteriores
  3. 3 aplicabilidade do art. 535 do CPC às defesas em execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento porque a reestruturação da carreira ocorreu antes da formação da coisa julgada, sendo sua apreciação em impugnação ao cumprimento de sentença vedada pela eficácia preclusiva da coisa julgada e pelo óbice à reavaliação de provas previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Publique-se.