REsp 1790858 - DECISAO

REsp 1790858 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior e decidiu não conhecer do recurso especial, por outros fundamentos: entendeu que a segunda Ação Civil Pública conferiu força rescisória à modificação da base de cálculo em razão da Súmula Vinculante nº 4 do STF, que tornou inexequível a base de cálculo definida na primeira ACP (salário mínimo), e que a instância ordinária fundou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos; ademais, o recorrente não interpos recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravada/recorrida: ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ - ASCEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 4, Ação Rescisória, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Súmula Vinculante Nº 4 Ação Rescisória Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Competência

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ - ASCEP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 violação à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/73)
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada por nova ação civil pública em face da Súmula Vinculante nº 4 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior e decidiu não conhecer do recurso especial, por outros fundamentos: entendeu que a segunda Ação Civil Pública conferiu força rescisória à modificação da base de cálculo em razão da Súmula Vinculante nº 4 do STF, que tornou inexequível a base de cálculo definida na primeira ACP (salário mínimo), e que a instância ordinária fundou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos; ademais, o recorrente não interpos recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e NÃO CONHECER do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.