AREsp 1965275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.775/2003 carece de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da segunda controvérsia pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Reenquadramento De Servidores, Excesso De Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução Reenquadramento De Servidores Excesso De Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.775/2003 quanto aos limites objetivos da coisa julgada e eventual excesso de execução
  2. 2 Ausência de prequestionamento da segunda controvérsia pelo Tribunal de origem
  3. 3 Deficiência de comando normativo apontado como violado (óBice da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.775/2003 carece de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da segunda controvérsia pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC