AREsp 1926162 - DECISAO

AREsp 1926162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NELSON ALAMBERT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON ALAMBERT JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.