AREsp 1866475 - DECISAO

AREsp 1866475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido possui pronunciamento expresso, claro e fundamentado sobre a extensão da coisa julgada, não havendo omissão a ser sanada; havia fundamento autônomo suficiente (decisão anterior que enfrentou a matéria) não atacado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; e eventual revisão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ABIB CURY E OUTROS; Agravado: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Identidade De Crédito, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Identidade De Crédito Omissão Em Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

CARLOS ABIB CURY E OUTROS

Agravante

Município de São José do Rio Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, 502, 503 e 1.022 do CPC
  2. 2 extensão da coisa julgada e identidade entre créditos tributários
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido possui pronunciamento expresso, claro e fundamentado sobre a extensão da coisa julgada, não havendo omissão a ser sanada; havia fundamento autônomo suficiente (decisão anterior que enfrentou a matéria) não atacado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; e eventual revisão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial