REsp 1944202 - DECISAO

REsp 1944202 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC/2015), confirmou que a ação individual formou coisa julgada quanto à prescrição quinquenal que alcança o período executado na ação coletiva, e considerou que a ausência de pedido de suspensão da ação individual configura renúncia tácita aos efeitos erga omnes do título coletivo; como fundamento suficiente do acórdão de origem não foi impugnado, aplica-se a Súmula 283/STF, e qualquer modificação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Sônia Esther Brill Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Individual, Prescrição Quinquenal, Renúncia Tácita, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ação Individual Prescrição Quinquenal Renúncia Tácita +3 more

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Parties

Sônia Esther Brill Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência de coisa julgada entre ação individual e título coletivo
  3. 3 renúncia tácita pelos efeitos da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC/2015), confirmou que a ação individual formou coisa julgada quanto à prescrição quinquenal que alcança o período executado na ação coletiva, e considerou que a ausência de pedido de suspensão da ação individual configura renúncia tácita aos efeitos erga omnes do título coletivo; como fundamento suficiente do acórdão de origem não foi impugnado, aplica-se a Súmula 283/STF, e qualquer modificação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)