AREsp 1883828 - DECISAO

AREsp 1883828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi manifestada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque reconhecer a alegada afronta à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática e probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Prequestionamento Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal pelo tribunal a quo
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi manifestada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque reconhecer a alegada afronta à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática e probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.