AREsp 1924328 - DECISAO

AREsp 1924328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, antes quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria e concluiu que o título executado autorizava a cobrança das diferenças relativas ao cargo de reitor da UERJ; admitir a alegada violação dos limites objetivos da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Embargado: 2º embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

2º embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão quanto à condenação relativa ao cargo de reitor da UERJ (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade ou não de reexame da matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, antes quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria e concluiu que o título executado autorizava a cobrança das diferenças relativas ao cargo de reitor da UERJ; admitir a alegada violação dos limites objetivos da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.