EREsp 1519395 - DECISAO

EREsp 1519395 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e resolveu as questões suscitadas, fundamentando-se na superveniência da Emenda Constitucional 33/2001 (e na conformidade com a LC 87/96) que alterou o quadro normativo relativo ao ICMS em operações interestaduais de combustíveis, e também no fato de que a sentença proferida no Estado de Goiás não faz coisa julgada no Distrito Federal; diante disso, as alegações de omissão ou de violação da coisa julgada não convenceram, a matéria constitucional apontada deve ser apreciada pelo STF e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Viplan - Viação Planalto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, ICMS, Execução Fiscal, Efeitos De Norma Superveniente, Omissão (art. 535 Cpc/73), Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Coisa Julgada ICMS Execução Fiscal Efeitos De Norma Superveniente Omissão (art. 535 Cpc/73) +3 more

Case Brief

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Parties

Viplan - Viação Planalto Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de que a coisa julgada teria sido proferida após a edição da LC 87/96
  2. 2 se norma superveniente (EC 33/2001 e LC 87/96) afeta a eficácia da coisa julgada em matéria tributária
  3. 3 competência para apreciar questão constitucional suscitada (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e resolveu as questões suscitadas, fundamentando-se na superveniência da Emenda Constitucional 33/2001 (e na conformidade com a LC 87/96) que alterou o quadro normativo relativo ao ICMS em operações interestaduais de combustíveis, e também no fato de que a sentença proferida no Estado de Goiás não faz coisa julgada no Distrito Federal; diante disso, as alegações de omissão ou de violação da coisa julgada não convenceram, a matéria constitucional apontada deve ser apreciada pelo STF e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 567/569, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do recurso especial