AREsp 1866762 - DECISAO

AREsp 1866762 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 1.022 CPC/15) porque o acórdão enfrentou a incidência de juros remuneratórios, interpretando o título judicial como contendo condenação ao pagamento de "juros" que compreende juros remuneratórios; reformar essa conclusão exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante/recorrente

IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 490, 492 e 1022 do CPC/15
  2. 2 incidência de juros remuneratórios no cumprimento de sentença
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 1.022 CPC/15) porque o acórdão enfrentou a incidência de juros remuneratórios, interpretando o título judicial como contendo condenação ao pagamento de "juros" que compreende juros remuneratórios; reformar essa conclusão exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.