REsp 1958619 - DECISAO

REsp 1958619 - DECISAO

Quando a compensação do índice de 28,86% se funda em aumentos previstos nas mesmas Leis (8.622/93 e 8.627/93) anteriores à sentença exequenda e que poderiam ter sido alegados na fase de conhecimento, a matéria encontra óbice da coisa julgada e não pode ser suscitada apenas em embargos à execução; assim, deve-se afastar a compensação imposta pelo acórdão recorrido, reformando-o parcialmente.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Compensação Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial 28,86%

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de alegar compensação do reajuste de 28,86% em embargos à execução quando o título executivo transitou em julgado sem qualquer limitação
  2. 2 Possibilidade de alegar compensação em execução apenas se fundada em fato superveniente ao trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade e distinções em relação ao precedente REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ)

Ratio Decidendi

Quando a compensação do índice de 28,86% se funda em aumentos previstos nas mesmas Leis (8.622/93 e 8.627/93) anteriores à sentença exequenda e que poderiam ter sido alegados na fase de conhecimento, a matéria encontra óbice da coisa julgada e não pode ser suscitada apenas em embargos à execução; assim, deve-se afastar a compensação imposta pelo acórdão recorrido, reformando-o parcialmente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para afastar a compensação do índice de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  • Publique-se. Intimem-se.